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PREZADOS ASSOCIADOS

Cometem um grande erro as empresas que julgam não mais estarem obrigada ao recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (patronal), que vence no dia 31/01/2018. E explicaremos o porquê. Antes da mais nada, um esclarecimento. A Lei 13.467 De 13/07/2017 (Reforma Trabalhista) não extinguiu a contribuição sindical dos empregados nem a das empresas. No seu Art.583 diz a Lei:

“O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuada no mês de abril de cada, e relativa aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se- á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art.579 desta consolidação.”

Portanto, não se cogita de nenhuma EXTINÇÃO, mas somente da existência de uma autorização prévia e expressa. Quanto aos empregadores, a lei nada fala a respeito de autorização prévia e expressa, VALENDO PORTANTO O ESTABELECIDO NA CLT. Nada mais certo, pois empresas e sindicatos não mantem qualquer vínculo trabalhista como empregado e empregador.

Se as empresas não pagarem a Contribuição Sindical estarão sujeitas as penas legais, ALEM DE FICAREM SEM UM SINDICATO QUE AS REPRESENTE NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ORA, SEM UM REPRESENTANTE DAS EMPRESAS OS EMPREGADOS PODERÃO PEDIR REAJUSTES SALARIAIS E NÃO HAVERÁ SINDICATO PARA NEGOCIAR OUTROS VALORES.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA E VALIDA PARA 01/05/2017 À 30/04/2018

 

A Convenção Coletiva de Trabalho deste exercício não concedeu aumento real pois isto não seria possível na nossa atual conjuntura econômica. Em verdade, o percentual concedido de 5,0% foi somente reposição da inflação do período.

Na Convenção Coletiva de Trabalho está prevista a cobrança da Contribuição Assistencial Patronal e esta também está prevista em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aprovada por deliberação da Assembleia Geral do sindicato. Seu objetivo é custear as despesas decorrentes da negociação e manter as entidades sindicais. É devida por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, sindicalizados ou não. O cumprimento das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho é obrigatório e não facultativo, conforme previsto na Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.  A Contribuição Assistencial Patronal para 2017 foi estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com validade para 01/05/2017 à 30/04/2018 entre o sindicato patronal (Sindibens) e o sindicato laboral (Sintalocas) Como se trata de um acordo trabalhista, o descumprimento de suas cláusulas gerará um processo a ser encaminhado ao Ministério de Trabalho.

Existindo dívidas sobre o que é uma Convenção Coletiva de Trabalho, consultem no nosso site www.sindibens.org.br o link CONVENÇÕES